A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu pela irregularidade das contas de 2025 da Câmara Municipal de Pocinhos, durante sessão realizada na manhã desta quinta-feira (8). O presidente do Legislativo, vereador João Batista Vasconcelos Costa, recebeu a imputação de um débito de R$ 12.645,47 por remuneração excessiva.

A decisão seguiu o voto do relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Além da devolução do valor, foi aplicada multa de R$ 2 mil ao gestor, que ainda pode recorrer.

Na mesma sessão, o colegiado desaprovou as contas de 2024 do Instituto de Previdência Municipal de Santa Helena, sob responsabilidade de José Eder Gomes Parnaíba. Entre as falhas apontadas estão a não arrecadação de receitas de compensação previdenciária e a deficiência documental nos procedimentos de concessão de diárias.

O julgamento acompanhou o entendimento do relator, conselheiro Taciano Diniz. Também cabe recurso dessa decisão.

As contas de 2024 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó foram igualmente desaprovadas, em razão de falhas relacionadas à concessão indevida de gratificações e a emprego público. A decisão também é passível de recurso.

Por outro lado, o TCE-PB aprovou as contas de 2025 da Câmara Municipal de Ibiara. As contas do mesmo exercício dos institutos de previdência de Montadas e Alagoa Nova receberam aprovação com ressalvas.

Acompanhamento das obras do Transparaíba

A 1ª Câmara também determinou a formalização de um processo de contratação pública para acompanhar a execução das obras do Sistema Adutor Transparaíba, vinculadas à Licitação Internacional Competitiva nº 02001/2022, realizada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos.

A medida acolheu manifestações da Auditoria e do Ministério Público de Contas. O acompanhamento deverá verificar os aspectos físicos e financeiros da execução contratual, além do saneamento ou das justificativas referentes a questões remanescentes.

O sistema atende 18 sedes municipais, dois distritos e 37 chafarizes. O processo teve como relator o conselheiro Taciano Diniz.