Governador sanciona lei que garante prioridade para mães solo em programas sociais do governo
De acordo com a nova Lei, as mães solo terão prioridade não apenas nos programas sociais, mas também no processo de matrícula e transferência de seus filhos menores nas escolas da rede pública estadual.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (22) a lei de autoria do Deputado Wilson Filho, que estabelece a prioridade de acesso para mães solo, com filhos menores de idade, aos programas sociais oferecidos pelo governo estadual. A medida visa promover a inclusão social e educacional dessas famílias e garantir uma maior igualdade de oportunidades.
De acordo com a nova Lei, as mães solo terão prioridade não apenas nos programas sociais, mas também no processo de matrícula e transferência de seus filhos menores nas escolas da rede pública estadual. A legislação busca assegurar que crianças e adolescentes de famílias monoparentais lideradas por mulheres tenham garantido o acesso a uma educação de qualidade.
Entre os principais objetivos da Lei estão a promoção da inclusão social de famílias monoparentais, a garantia de igualdade de acesso aos programas sociais e à educação, a contribuição para a autonomia econômica das mães solo, e a proteção dos direitos educacionais dos filhos de mães solo.
Para se beneficiar das medidas previstas, a mãe deve comprovar sua condição de provedora única de família monoparental, apresentando a certidão de nascimento dos filhos menores no momento da inscrição em programas sociais ou durante a matrícula e transferência escolar. A legislação determina que os órgãos responsáveis pela gestão dos programas sociais e das instituições de ensino público monitorem o cumprimento da Lei, e que haja ampla divulgação da nova medida em toda a Paraíba.
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