O desembargador José Ricardo Porto, relator da apelação cível sobre o aumento de salários do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Cabedelo, manteve a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo contra o reajuste nos valores dos referidos representantes públicos.
Como observou o ClickPB, o julgamento foi realizado ontem (08) na Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
De acordo com o documento, o reajuste foi estabelecido pela Lei Municipal nº 2.260/2023, sancionada em 16/02/2023, na qual foram fixados os subsídios para viger de 01/01/2023 a 31/12/2024.
Segundo a norma, os subsídios ficam fixados nos seguintes valores: prefeito R$ 24.000,00; vice-prefeito R$ 18.000,00 e secretários municipais R$ 12.000,00.
A Lei foi questionada por meio de uma ação popular que tramitou na 3ª Vara Mista.
Na sentença, a juíza Giovanna Lisboa julgou procedente o pedido inicial para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.260/2023, por ferir preceitos estabelecidos no artigo 29, V, da Constituição Federal e artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a imediata suspensão do pagamento dos subsídios. Decidiu ainda condenar os promovidos a devolverem, no prazo de 30 dias, os valores recebidos a maior.
A sentença foi mantida em todos os termos pelo relator do processo, desembargador José Ricardo Porto.
O desembargador José Ricardo Porto acompanhou integralmente o parecer exarado pelo Promotor de Justiça Amadeus Lopes Ferreira.
O parecer ressalta que conforme jurisprudência do STF os subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores devem ser fixados pela câmara municipal para a legislatura subsequente, sendo proibida a fixação de reajuste de subsídios por leis com eficácia para a mesma legislatura.
“A fixação dos subsídios para a legislatura corrente através da Lei nº 2.260/2023 viola os preceitos constitucionais e legais, sendo passível de invalidação”.
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